A falta de limpeza periódica na caixa de água gera multa e transtornos

É recomendada a limpeza de seis em seis meses para garantia da sua potabilidade

É lei. Você pode ser multado por falta de limpeza na caixa de água. A Lei Municipal Nº 3843 de 1º de junho de 1994, sancionada pelo então prefeito de Canoas, Liberty Conter, estabelece a obrigatoriedade da limpeza e higienização dos reservatórios de água para fins de manutenção dos padrões de potabilidade.

Legislação

Considerando a Portaria nº 2.914 – que aponta o Ministério da Saúde como órgão responsável pelo controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, a Lei nº 8.080 – que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e do funcionamento de órgãos correspondentes, a Lei nº 6.437 – que configura infrações à vigilância sanitária federal, e baseada em artigos da Lei Estadual nº 6.503, foi assinada a Portaria nº 1237 no ano de 2014, pela então secretária de Saúde do estado do Rio Grande do Sul, Sandra Fagundes, que regulamenta sobre as normas a serem cumpridas por empresas que prestam serviços de potabilidade da água.  O artigo 3º dessa portaria determina que os serviços de limpeza e desinfecção dos reservatórios de água para consumo humano devem ser executados exclusivamente por empresas licenciadas pela Vigilância Sanitária Municipal.

Recomendações

A limpeza da caixa da água, como da fossa e filtro, previnem danos ao meio-ambiente e maiores complicações, como entupimento, mau-cheiro, viroses, infecções e a proliferação de pragas como baratas, ratos, e até do mosquito Aedes aegypti, causador da dengue.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) determina que essas manutenções e limpezas sejam realizadas uma vez por ano, mas recomenda-se que seja feita de seis em seis meses, principalmente em prédios comerciais, onde funcionam estabelecimentos de saúde, estética e alimentação.

Quando os órgãos fiscalizadores visitam esses prédios e condomínios de moradia, são realizadas vistorias nos sistemas de entrada de água e saída de dejetos. Também é exigida a apresentação do alvará de funcionamento. Todos os prestadores de serviço de manutenção devem fornecer documentos que comprovem estar tudo em dia. É importante a contratação de empresas sérias e experientes no assunto, além da fixação desses certificados de regularidade e licença em lugar visível a todos.

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